Diário da República

• LEI N.º 79/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1965949851
  Assembleia da República
  Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
• LEI N.º 80/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1965949852
  Assembleia da República
  Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
• LEI N.º 81/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1965949853
  Assembleia da República
  Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

• DESPACHO N.º 15454/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1965952874
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Delegação de poderes da Procuradora-Geral da República no PGD de Évora
• DESPACHO N.º 15455/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1965953775
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Subdelegação de poderes da procuradora-Geral da República nos PGD's e nas Procuradoras-Gerais Adjuntas Coordenadoras dos TCA'S
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 2342/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1965953776
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Licença sem remuneração, por um ano, ao Procurador-Geral adjunto, Lic. Francisco José Pinto dos Santos

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