Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda,tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.
Despacho (extrato) n.º 15169/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-1564796956
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