Diário da República

• DECRETO-LEI N.º 162/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2014, SÉRIE I DE 2014-10-31
  Ministério das Finanças
  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
• DECRETO-LEI N.º 163/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2014, SÉRIE I DE 2014-10-31
  Ministério da Administração Interna
  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 2002/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2014, SÉRIE II DE 2014-10-31
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, como auditora jurídica, da Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado.
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 13269/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2014, SÉRIE II DE 2014-10-31
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação do procurador da República, licenciado Manuel Frederico Lourenço Pacheco Ferreira.

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