- DECRETO-LEI N.º 150/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2014, SÉRIE I DE 2014-10-13Ministério da JustiçaClarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).
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