Diário da República

• PORTARIA N.º 219/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE I DE 2014-10-21
  Ministérios da Justiça e da Educação e Ciência
  Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE I DE 2014-10-21
• Supremo Tribunal de Justiça
  Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.

• AVISO N.º 11680/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE II DE 2014-10-21
  Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
  Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2015.

• DESPACHO N.º 12837/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE II DE 2014-10-21
  Tribunal da Comarca de Castelo Branco
  Delegação de competências na magistrada coordenadora do núcleo de Castelo Branco.
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1899/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE II DE 2014-10-21
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Permuta de magistrados do Ministério Público.

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