Declaração de rectificação n.º 1213/2010. D.R. n.º 119, Série II de 2010-06-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectificação à lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público de 31 de Dezembro de 2009.
in DRE
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