Acórdão n.º 128/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que inclui no seu âmbito incriminatório a figura do administrador de facto de uma sociedade.
Acórdão n.º 134/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Julga ilegal a norma do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro, que criou o município da Trofa.
Acórdão n.º 160/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os n.os 1 e 3 do artigo 219.º do Código de Processo Penal, enquanto não admitem a interposição de recurso por parte do Ministério Público de decisão que não aplique medidas de coacção.
Portaria n.º 304/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Ministério da Justiça
Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, aprovado pela Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril.
Portaria n.º 303/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.
Declaração de rectificação n.º 1095/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectifica a lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público.
in DRE
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