Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2010. D.R. n.º 107, Série I de 2010-06-02

Assembleia da República

Constituição da Comissão Permanente.

Portaria n.º 300/2010. D.R. n.º 107, Série I de 2010-06-02

Ministério da Justiça

Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de Março.

in DRE