Informa-se que está aberto procedimento com vista à selecção dos candidatos a Juiz Português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), para um mandato que deverá ter início em 1 de Novembro de 2010 e ter uma duração de 6 anos.
De acordo com o artigo 21.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), são as seguintes as condições para o exercício de funções de Juiz do TEDH:
De acordo com o artigo 21.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), são as seguintes as condições para o exercício de funções de Juiz do TEDH:
1. Os juízes deverão gozar da mais alta reputação moral e reunir as condições requeridas para o exercício de altas funções judiciais ou ser jurisconsultos de reconhecida competência.
2. Os juízes exercem as suas funções a título individual.
3. Durante o respectivo mandato, os juízes não poderão exercer qualquer actividade incompatível com as exigências de independência, imparcialidade ou disponibilidade exigidas por uma actividade exercida a tempo inteiro. Qualquer questão relativa à aplicação do disposto no presente número é decidida pelo Tribunal.
É ainda necessário que os candidatos tenham conhecimento activo de, pelo menos, uma das línguas oficiais do Conselho da Europa e conhecimento passivo da outra.
Nos termos do artigo 22.º da CEDH, os juízes são eleitos pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa relativamente a cada Alta Parte Contratante, por maioria dos votos expressos, recaindo numa lista de 3 candidatos apresentados pela Alta Parte Contratante.
As candidaturas devem ser apresentadas até ao dia 30 de Novembro de 2009 no seguinte endereço:
Ministério da Justiça
Gabinete do Ministro
Praça do Comércio
1149-019 Lisboa
ou por correio electrónico: gmj@mj.gov.pt .
Os curricula vitae dos candidatos devem obedecer ao modelo adoptado pela Assembleia Parlamentar e ser apresentados em inglês e/ou francês (mas preferencialmente nas duas línguas) e, preferencialmente, em formato electrónico.
No caso dos 3 candidatos seleccionados, será obrigatória a disponibilização dos seus CV em formato electrónico, ainda que em momento posterior.
O modelo de CV está disponível em http://assembly.coe.int/CommitteeDocs/2009/ModelCVFR.doc (francês) e em http://assembly.coe.int/CommitteeDocs/2009/ModelCVEN.doc (inglês), bem como em anexo nesta página.
O Conselho da Europa convida os Estados Partes a, na apresentação da lista de candidatos, favorecer uma representação mais equilibrada de mulheres e homens.
A verificação da admissibilidade das candidaturas será feita por uma Comissão independente constituída para o efeito pelo Ministério da Justiça, composta por um representante do Conselho Superior da Magistratura, um representante do Conselho Superior do Ministério Público, um representante do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e um representante da Ordem dos Advogados.
A selecção da lista de três candidatos a apresentar ao Conselho da Europa será feita pelo Ministro da Justiça, ouvida a referida Comissão.
O Comité de Ministros do Conselho da Europa, feita uma análise prévia das candidaturas, remetê-las-á à Assembleia Parlamentar.
Esta convocará os três candidatos para serem entrevistados por uma Subcomissão existente para o efeito na Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos, que fará uma graduação dos candidatos, não vinculativa para a Assembleia Parlamentar.
A eleição do Juiz Português deverá ter lugar na sessão plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de Abril de 2010.
Fonte: MJ
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