Declaração de rectificação n.º 2787/2009. D.R. n.º 219, Série II de 2009-11-11
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação ao movimento ordinário de Julho.
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação ao movimento ordinário de Julho.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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