Acórdão n.º 568/2009. D.R. n.º 228, Série II de 2009-11-24
Tribunal Constitucional
Declara juridicamente inexistente decisão do Tribunal da Comarca de Nisa relativa às eleições na freguesia de São Simão, Nisa.
Tribunal Constitucional
Declara juridicamente inexistente decisão do Tribunal da Comarca de Nisa relativa às eleições na freguesia de São Simão, Nisa.
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