Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Regulamento de avaliações de Julgados de Paz/Juízes de Paz, deliberado no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, em 28 de Maio de 2008.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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