Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Rectificação de nomes e cargos de membros dos júris das provas orais e de avaliação curricular para o concurso de acesso ao Centro de Estudos Judiciários e ao XXVII Curso Normal de Formação de Magistrados.
in DRE
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