Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Ministério da Administração Interna
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP).
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo responsável pelo projecto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2007.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público.
in DRE
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