Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 18 de janeiro de 2026.
Comissão Nacional de Eleições
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sexta-feira, janeiro 30, 2026
quarta-feira, janeiro 28, 2026
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano ― NRAU), com a alteração feita pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, nos termos da qual se «limita a transmissão do direito à habitação, por morte do primitivo arrendatário, à condição de o filho ou enteado terem idade igual ou superior a 65 anos, à data da morte do primitivo arrendatário, e à condição de que o RABC [rendimento anual bruto corrigido] do agregado seja inferior a 5RMNA [retribuições mínimas nacionais anuais]».
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terça-feira, janeiro 27, 2026
Diário da República
Deliberação (extrato) n.º 87/2026
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções, no ano de 2026, a magistrados do Ministério Público jubilados.
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segunda-feira, janeiro 26, 2026
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos. Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões de legalidade relativas à repercussão do contencioso tributário sobre as questões prejudiciais tributárias na continuidade do «inquérito por crimes tributários» e, por outra parte, à repercussão da instauração do inquérito na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre «factos homólogos».
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quarta-feira, janeiro 21, 2026
Diário da República
Assembleia da República
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Declaração de Retificação n.º 3/2026/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Despacho (extrato) n.º 678/2026
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Nomeação de administrador judiciário da comarca dos Açores.
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terça-feira, janeiro 20, 2026
Diário da República
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
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segunda-feira, janeiro 19, 2026
Diário da República
Assembleia da República
Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
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quarta-feira, janeiro 14, 2026
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
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terça-feira, janeiro 13, 2026
Diário da República
Assembleia da República
Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».
Assembleia da República
Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.
Assembleia da República
Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu.
Assembleia da República
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça
Autoriza a abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 215 (duzentos e quinze) lugares de auditoras/es de justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
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segunda-feira, janeiro 12, 2026
Diário da República
Ambiente e Energia
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB - Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».
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quarta-feira, janeiro 07, 2026
Diário da República
Assembleia da República
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
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terça-feira, janeiro 06, 2026
Diário da República
Assembleia da República
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
Fixa o fator de correção do indexante contributivo de referência para os escalões contributivos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, para o ano de 2026, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro.
Deliberação (extrato) n.º 18/2026
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
Deliberação (extrato) n.º 19/2026
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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segunda-feira, janeiro 05, 2026
Diário da República
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Aprovação de movimento extraordinário dos Oficiais de Justiça de outubro de 2025.
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sexta-feira, janeiro 02, 2026
Diário da República
Deliberação (extrato) n.º 2/2026
Conselho Superior da Magistratura
Aditamento ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos.
Deliberação (extrato) n.º 3/2026
Conselho Superior da Magistratura
Aprovação do Código de Conduta para os membros do Conselho Superior da Magistratura.
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quarta-feira, dezembro 31, 2025
terça-feira, dezembro 30, 2025
Diário da República
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
Acórdão (extrato) n.º 1081/2025
Tribunal Constitucional
Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por incumprimento do ónus de suscitação prévia, perante o tribunal recorrido, das questões de constitucionalidade.
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segunda-feira, dezembro 29, 2025
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Licenciada Maria Fernanda Dourado Tomaz ― nomeada no cargo de chefe de divisão de Julgados de Paz e Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em regime de substituição.
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segunda-feira, dezembro 22, 2025
Diário da República
Assembleia da República
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.
Assembleia da República
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
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sexta-feira, dezembro 19, 2025
Diário da República
Assembleia da República
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.
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quinta-feira, dezembro 18, 2025
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa».
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