Assembleia da República
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
Fixa o fator de correção do indexante contributivo de referência para os escalões contributivos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, para o ano de 2026, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro.
Deliberação (extrato) n.º 18/2026
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
Deliberação (extrato) n.º 19/2026
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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