Diário da República

Portaria n.º 221/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17123234420

FINANÇAS E JUSTIÇA

Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17123234424

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira

• Deliberação (extrato) n.º 790/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17 123255886
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 791/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17 123255887
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para o exercício de funções como magistrados do Ministério Público jubilados
• in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 298/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16 123205407

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

Deliberação (extrato) n.º 786/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16 123205410

Conselho Superior da Magistratura

Renovações e nomeações como juízes assessores no Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série I de 2019-07-12123077667

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Conta Geral do Estado de 2017

• Acórdão (extrato) n.º 299/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12 123092018
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem
• Despacho (extrato) n.º 6366/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12 123092019
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Renovação de comissão de serviço

in DRE

Diário da República

Anúncio n.º 132/2019 - Diário da República n.º 131/2019, Série II de 2019-07-11 123077589

Tribunal Central Administrativo Norte

Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário

in DRE

Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 6313/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10 123036034
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 6314/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10 123036035
  Conselho Superior da Magistratura
  Subdelegação de poderes do vice-presidente no juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 6315/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10 123036036
  Conselho Superior da Magistratura
  Prestação de serviço Judicial no Juízo de Família e Menores de Guimarães - Juiz 1, por Magistrado Jubilado - Dr.ª Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins
• Aviso n.º 11263/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10 123036037
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  1.º Curso de Formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos e fiscais

in DRE

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 6278/2019 - Diário da República n.º 129/2019, Série II de 2019-07-09 123036490

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996202

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

• Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996203

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro

• Lei n.º 48/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996204

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960394

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado

in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 89/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04122920907

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos

  
  

• Declaração de Retificação n.º 32/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04122920908

  JUSTIÇA
  Declaração de Retificação à Portaria n.º 201-A/2019, de 1 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 1 de julho de 2019

• Despacho (extrato) n.º 6171/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04 122920587
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação de juíza em efetividade de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
• Despacho (extrato) n.º 6172/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04 122920588
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Subdelegação de competências no Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte

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Capitã do Sea Watch libertada. Juíza italiana diz que Rackete "protegeu vidas humanas"

Tribunal italiano garante que a capitã do navio humanitário não infringiu qualquer lei nem cometeu qualquer ato de violência contra as autoridades italianas. Esta é a primeira derrota de Salvini, que tem como bandeira a luta contra a imigração.

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Fonte: TSF e Reuters

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»

in DRE

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 751/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01 122806177
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Graduação no concurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 752/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01 122806178
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
• Deliberação (extrato) n.º 753/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01 122806179
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Cessação da suspensão temporária da condição de jubilado
• Deliberação (extrato) n.º 754/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01 122806180
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Graduação no concurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747583

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585

FINANÇAS E JUSTIÇA

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Deliberação (extrato) n.º 749/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série II de 2019-06-28 122754275

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

• Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728683

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada

• Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728684

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia

  
  

• Decreto-Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728685

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.

in DRE

Diário da República

Lei n.º 41/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627506

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

• Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

• Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627509

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)

• Deliberação (extrato) n.º 720/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21 122630072
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação de inspetor do Ministério Público
• Deliberação (extrato) n.º 721/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21 122630073
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de vogal para o Conselho Consultivo da PGR

in DRE

Diário da República

Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18122606785

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.

Mapa Oficial n.º 5/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18122606792

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu em 26 de maio de 2019

in DRE

Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592080

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

• Decreto-Lei n.º 80/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592082

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno

• Decreto-Lei n.º 81/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592083

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático

Portaria n.º 185/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592085

JUSTIÇA

Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14122572388

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias

• Deliberação (extrato) n.º 695/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566095
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Vice-Presidente com faculdade de subdelegar nos Juízes Presidentes de Comarca
• Deliberação (extrato) n.º 696/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566096
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice-Presidente
• Deliberação (extrato) n.º 697/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566097
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação (extrato) n.º 698/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566098
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice-Presidente ou nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação (extrato) n.º 699/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566099
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente
• Deliberação (extrato) n.º 700/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566100
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice-Presidente
• Despacho (extrato) n.º 5695/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566101
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador Dr. António Alberto Rodrigues Ribeiro
• Despacho (extrato) n.º 5696/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566102
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva em lugar provido interinamente do Juiz de Direito Dr. Rui Miguel de Abreu Domingues
• Despacho (extrato) n.º 5697/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566103
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por limite de idade da Juíza de Direito Dr.ª Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins

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CSM: Projeto de Movimento Judicial Ordinário de 2019 – Tribunais da Relação

Projeto de Movimento Judicial Ordinário de 2019 – Tribunais da Relação.

Eventuais reclamações até as 23h:59m do dia 14 de junho de 2019.

Fonte: CSM

Diário da República

Portaria n.º 183/2019 - Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12122549968

DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Primeira alteração da Portaria n.º 141/2019, de 14 de maio, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2019/M - Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12122549970

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo da República o regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento de crianças e jovens e revisão do regime de execução do acolhimento familiar promovendo os apoios às famílias de acolhimento.

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Diário da República

Portaria n.º 174/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520771

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS E ADJUNTO E ECONOMIA

Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.

• Anúncio n.º 99/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06 122526529
  Tribunal Central Administrativo Norte
  Eleição do Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte
• Despacho (extrato) n.º 5514/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06 122526530
  Conselho Superior da Magistratura
  Cessação de comissão de serviço de secretário de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498959

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498962

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.

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Diário da República

Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04122500804

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020

in DRE