Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498959

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498962

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.

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