Diário da República

• Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728683

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada

• Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728684

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia

  
  

• Decreto-Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728685

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.

in DRE