Diário da República

• Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996202

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

• Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996203

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro

• Lei n.º 48/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996204

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

in DRE