Diário da República

Lei n.º 41/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627506

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

• Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

• Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627509

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)

• Deliberação (extrato) n.º 720/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21 122630072
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação de inspetor do Ministério Público
• Deliberação (extrato) n.º 721/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21 122630073
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de vogal para o Conselho Consultivo da PGR

in DRE