Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18122606785
Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.
Mapa Oficial n.º 5/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18122606792
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu em 26 de maio de 2019
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