Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747583

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585

FINANÇAS E JUSTIÇA

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Deliberação (extrato) n.º 749/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série II de 2019-06-28 122754275

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

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