Diário da República

• Portaria n.º 121/2021164870237

  JUSTIÇA

  Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021164870238

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto

• Deliberação (extrato) n.º 587/2021 164890251
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Nomeação, em comissão de serviço, de Procuradores da República para exercerem funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021

in DRE