sexta-feira, junho 04, 2021

Diário da República

 

  • Lei Orgânica n.º 1/2021164590039

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis

    • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

      Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público

  • in DRE

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