Diário da República

 

• Decreto-Lei n.º 56/2021166099792

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

• • Portaria n.º 137/2021166099798

    JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações

  • Deliberação (extrato) n.º 663/2021 166086951
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Regional do Porto

  • in DRE