Diário da República

• Lei n.º 36/2021165036155

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

• Decreto-Lei n.º 49/2021165036159

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

  
  

• Aviso n.º 29/2021165036160

  NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas

in DRE