terça-feira, junho 08, 2021

Diário da República

 

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021164798794

    SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

    Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»

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