Diário da República

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021166153636

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro

• • Deliberação (extrato) n.º 667/2021 166161291
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto junto do Tribunal Constitucional

  • Deliberação (extrato) n.º 668/2021 166161292
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto como inspetor do Ministério Público

  • in DRE