Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09116923610
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 7 e 8 - e, consequentemente, dos n.os 9 e 10 - do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
in DRE
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