Decreto-Lei n.º 93/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13116950304
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
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Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão
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Julga inconstitucional a norma que determina que, no cálculo dos emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia no Tribunal de Contas, referentes a certos atos e contratos previstos nesse preceito, não existe a fixação de qualquer limite máximo, interpretativamente extraída do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas
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Retifica o Acórdão n.º 333/2018
- Declaração n.º 48/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954294
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Eleição da Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
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Delegação de competências
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Mapa de turnos da Comarca de Coimbra
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Turnos de sábados e feriados de fevereiro a agosto de 2019
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