Lei n.º 65/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30117184157
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário
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Designação, como Encarregado da Proteção de Dados do Tribunal Constitucional, do licenciado David Paulo Lira Caldeira
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Delegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
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Equiparação a bolseira de juíza desembargadora
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Manutenção da comissão de serviço do Juiz Desembargador Presidente dos tribunais administrativos e fiscais da Zona Sul, Tribunal Tributário de Lisboa e Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgadain DRE
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