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Nomeação de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
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Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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