Portaria n.º 307/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117160876
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
in DRE
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