Diário da República

• Lei n.º 22/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05115456102

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional

• Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05115456103

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário

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