Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 244/2018 - Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15 115522764
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que existiu «recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para efeito da interpretação da alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, encontrando-se tais situações, por isso, abrangidas pela jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa)
• Aviso n.º 8072/2018 - Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15 115522765
  Tribunal de Contas
  Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular para recrutamento de um Juiz Conselheiro para a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
• Despacho (extrato) n.º 5899/2018 - Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15 115522767
  Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
  Turnos de sábados e feriados
• Despacho (extrato) n.º 5900/2018 - Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15 115522768
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo de execução de Montemor-o-Novo - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Elisabete Nogueira
• in DRE