Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 17/2018 - Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18115524261

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)»

• Decreto-Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18115524262

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

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