Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22115561638
Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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