Diário da República

• Decreto-Lei n.º 50/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25115578233

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais

  
  

• Decreto-Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25115578234

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o Código do Registo Civil

  
  

• Decreto-Lei n.º 52/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25115578235

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas
• Despacho n.º 6180/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série II de 2018-06-25 115573925
  Tribunal de Contas
  Nomeação do Procurador-Geral Adjunto Nuno António Gonçalves como Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
• Despacho (extrato) n.º 6181/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série II de 2018-06-25 115573926
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação por incapacidade de magistrada do Ministério Público
• in DRE