-
Responsabilidade financeira pelos encargos resultantes de internamento compulsivo de cidadãos inimputáveis decretado judicialmente ao abrigo do Código Penal.
-
Ajustamento remuneratório de trabalhadores em funções públicas, com maior antiguidade por razões de paridade com os trabalhadores a recrutar para a carreira de técnico especialista pré-hospitalar do INEM, I. P..
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário