Diário da República

• Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001408

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

• Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001409

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

• Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001410

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Despacho (extrato) n.º 7152/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16 108007995

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego

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