Decreto do Presidente da República n.º 78/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24108051985
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICARatifica a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006Decreto do Presidente da República n.º 79/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24108051986
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICARatifica o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24108051987
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomasResolução da Assembleia da República n.º 215/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24108051988
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24108051989
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24108051990
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSCria o grupo de projeto denominado «Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço»Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24108051991
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSCria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma estrutura temporária de projeto designada por Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking-
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoDesligamento do serviço por aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público
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