Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791610
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPrimeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantesLei n.º 61/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791611
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProcede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso públicoLei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791612
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791615
PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVACria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digitalPortaria n.º 243/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791616
JUSTIÇAProcede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante
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