Lei Orgânica n.º 4/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25108052020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)Lei n.º 99/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25108052021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProcede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015Declaração de Retificação n.º 21/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25108052022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERALRetifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017
in DRE
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