Decreto-Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596684
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Decreto-Lei n.º 81/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596686
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
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Retificação do aviso de abertura do movimento judicial ordinário de 2017
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Aposentação por incapacidade do Juiz de Direito, Dr. António José Fonseca da Cunha
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Nomeação, em comissão de serviço, de magistrado do Ministério Público para o Gabinete de Coordenação dos Sistemas de Informação da Procuradoria-Geral da República.
in DRE
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