Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541407

JUSTIÇA

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541409

SAÚDE

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

Despacho (extrato) n.º 5418/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série II de 2017-06-21 107541014

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público.

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