Diário da República

• Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514239

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

• Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514240

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

• Deliberação (extrato) n.º 525/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série II de 2017-06-14 107514675
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação do Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo, como Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal
• Deliberação (extrato) n.º 526/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série II de 2017-06-14 107514676
  Conselho Superior da Magistratura
  Autorização para exercer funções no Centro de Formação Jurídica e Judiciária do Ministério da Justiça da República de Timor-Leste.

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