Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114304
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
Portaria n.º 187/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114308
Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.
Renovação da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário