Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26107567060
Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.
Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora, Dr. Acácio André Proença.
in DRE
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