Diário da República

DECRETO-LEI N.º 224/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0970497202

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

DESPACHO (EXTRATO) N.º 11350/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2015, SÉRIE II DE 2015-10-0970496936

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente

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